Condições gerais de uso da plataforma MaxPrecatórios
Última atualização: Janeiro de 2024
Bem-vindo à MaxPrecatórios, uma plataforma digital que conecta credores de precatórios com investidores interessados na aquisição desses títulos. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições.
Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e a MaxPrecatórios ("Plataforma", "nós", "nosso"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossa plataforma.
Título de crédito emitido pelo Poder Público para pagamento de dívidas judiciais, conforme estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal.
Pessoa física ou jurídica titular de direito creditório representado por precatório.
Pessoa física ou jurídica qualificada interessada na aquisição de direitos creditórios de precatórios.
Disponibilizamos um ambiente digital seguro onde credores podem cadastrar seus precatórios e investidores podem fazer ofertas de compra.
Realizamos análise técnica e jurídica dos precatórios cadastrados para verificar sua autenticidade e viabilidade.
Facilitamos o processo de negociação entre credores e investidores, fornecendo ferramentas e suporte necessários.
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro e uso da plataforma.
É obrigatório o envio de documentação completa e autêntica para verificação e aprovação na plataforma.
O usuário deve utilizar a plataforma apenas para os fins previstos, respeitando as leis aplicáveis e os direitos de terceiros.
É expressamente proibido:
Cobramos uma taxa de sucesso apenas quando uma negociação é concluída com êxito. O percentual será informado antes da confirmação da operação.
O cadastro na plataforma e a manutenção de precatórios no marketplace são totalmente gratuitos.
Todas as taxas são transparentes e informadas previamente ao usuário antes de qualquer cobrança.
Seguimos rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nossa Política de Privacidade para proteger suas informações pessoais.
Utilizamos tecnologias avançadas de criptografia e segurança para proteger dados e transações realizadas na plataforma.
A MaxPrecatórios atua como intermediadora, facilitando o contato entre credores e investidores. Não somos parte nas negociações realizadas.
Embora realizemos análises criteriosas, não garantimos a liquidez ou prazo de pagamento dos precatórios, que dependem do ente público devedor.
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma.
É responsabilidade do usuário verificar periodicamente os termos atualizados. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente destes termos será resolvida no foro da comarca de São Paulo, SP.
Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
Email: juridico@maxprecatorios.com.br
Telefone: (11) 4004-1234
Endereço: Avenida Belo Horizonte, nº 176 - Bairro Brasil, Itu - SP