Marco legal e regulatório que rege os precatórios no Brasil
O mercado de precatórios é regulamentado por um conjunto robusto de leis e normas que garantem segurança jurídica e transparência nas operações. Conheça o arcabouço legal que fundamenta nossa atividade.
O regime de precatórios está previsto no artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece a forma de pagamento de débitos judiciais pelos entes públicos. Este dispositivo garante que os credores tenham direito ao recebimento de seus créditos, ainda que sujeitos a ordem cronológica e disponibilidade orçamentária.
"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios..."
Estabelece o regime de precatórios para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública
Define as regras fundamentais para emissão, ordem de pagamento e prazos dos precatórios.
Regulamenta o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
Estabelece os procedimentos para requisição e pagamento de precatórios.
Moderniza os procedimentos relacionados aos precatórios
Introduz melhorias no processo de execução contra o Poder Público.
Dispõe sobre a gestão de precatórios no Poder Judiciário
Estabelece diretrizes para administração e controle de precatórios.
Regulamenta a transferência de direitos creditórios entre particulares
Estabelece regras para tratamento de dados pessoais
Define obrigações para prevenção de crimes financeiros
Operamos em estrita conformidade com toda a legislação aplicável, mantendo processos auditados e controles rigorosos.
Seguimos rigorosamente a LGPD, garantindo a proteção e privacidade de todas as informações dos usuários.
Mantemos total transparência em nossas operações, com processos claros e documentação completa.
Trabalhamos apenas com investidores qualificados, seguindo as melhores práticas do mercado financeiro.
Este material tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas sobre regulamentação de precatórios, recomendamos consultar profissionais especializados.
A MaxPrecatórios atua como intermediadora no mercado secundário de precatórios, facilitando o encontro entre credores e investidores qualificados, sempre em conformidade com a legislação vigente.
Nossa equipe jurídica está disponível para esclarecer questões sobre regulamentação